Regimes específicos e favorecidos com a Reforma Tributária: saúde, educação e combustíveis
- Simeona Consultoria
- há 2 dias
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Nem tudo será igual com a reforma tributária: alguns regimes específicos serão favorecidos, como os setores de saúde e educação
A Reforma Tributária do Consumo estabelece um sistema de tributação mais simples, neutro e transparente e adota o modelo de tributação ampla e não cumulativa (CBS e IBS), mas mantém regimes específicos e favorecidos para alguns setores considerados essenciais ou estratégicos à economia nacional.
Os principais beneficiados são os segmentos de saúde, educação e combustíveis, que terão tratamento diferenciado para assegurar acessibilidade, neutralidade econômica e estabilidade de preços.
Essas exceções visam ajustar a aplicação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a realidades que demandam tratamento diferenciado.
Por que existem regimes específicos?
O princípio geral da Reforma é a neutralidade tributária, ou seja, o imposto deve incidir igualmente sobre bens e serviços, evitando distorções.
Entretanto, setores considerados estratégicos ou de interesse público — como saúde e educação — receberão reduções de alíquota ou regimes especiais de apuração.
Já no caso de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, o tratamento específico busca evitar oscilações abruptas de preço, garantir previsibilidade fiscal e manter a competitividade nacional.
1️⃣ Regime específico da saúde
O setor de saúde — que engloba hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde — foi reconhecido como atividade essencial e receberá alíquota reduzida no IBS e CBS.
Além disso, instituições filantrópicas e entidades sem fins lucrativos da área da saúde poderão solicitar isenção total, mediante habilitação junto ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e à Receita Federal.
Oportunidade: hospitais e clínicas devem revisar contratos e modelos de faturamento, uma vez que os créditos financeiros de IBS/CBS poderão ser aproveitados integralmente, inclusive sobre insumos e serviços auxiliares (energia, limpeza, segurança, etc.).
⚕️ Principais pontos:
· Redução de até 60% da alíquota-padrão (art. 322, LC nº 214/2025);
· Aplicável a serviços hospitalares, ambulatoriais e de diagnóstico;
· Crédito financeiro integral mantido para todos os insumos e serviços;
· Imunidade às exportações de serviços médicos e telemedicina.
💡 Exemplo prático:
Um hospital que hoje paga cerca de 9,25% de PIS/Cofins sobre serviços poderá, com o novo modelo, ter carga efetiva de 4% a 5% após a redução.
📘 Importante:
Planos de saúde também terão alíquota reduzida, mas precisarão adaptar sistemas de apuração para diferenciar as operações isentas e tributadas.
2️⃣ Regime específico da educação: continuidade do benefício e crédito integral
O setor educacional — escolas, universidades e cursos técnicos — seguirá com redução de alíquota e pleno direito a crédito financeiro.
Esse regime busca preservar o acesso à educação e evitar repasses excessivos de custos tributários às mensalidades escolares.
🎓 Principais regras:
· Redução de 60% da alíquota combinada (CBS + IBS) (art. 324, LC nº 214/2025);
· Abrange educação básica, superior e profissionalizante;
· Instituições sem fins lucrativos mantêm isenção plena;
· Serviços educacionais digitais (EAD e plataformas) passam a ter o mesmo tratamento da educação presencial.
Além disso, bolsas de estudo e programas públicos de ensino continuarão isentos. As instituições privadas devem, entretanto, comprovar destinação social e regularidade fiscal para manter o benefício.
💬 Efeito prático:
O novo modelo acaba com distorções que penalizavam instituições de ensino híbrido ou com operações interestaduais — agora, o crédito é amplo e uniforme, independentemente do local da prestação.
💡 Dica prática:
O setor educacional deverá revisar o tratamento fiscal dos materiais e serviços terceirizados, aproveitando créditos de IBS/CBS para reduzir o custo final de operação.
3️⃣ Regime monofásico de combustíveis e energia
Para os setores de combustíveis, gás natural, biocombustíveis e energia elétrica, a Reforma estabelece um regime monofásico de tributação, isto é, o imposto será cobrado apenas na produção ou importação, evitando cumulatividade ao longo da cadeia.
Nesse modelo, o IBS e a CBS são recolhidos na origem, normalmente pelo produtor ou importador, e não há crédito nas etapas seguintes. A medida visa simplificar a cadeia de abastecimento, evitar cumulatividade e garantir estabilidade de preços.
As alíquotas monofásicas serão definidas por produto e poderão variar conforme impactos ambientais ou emissões de carbono, integrando o Imposto Seletivo (IS) quando aplicável.
⛽ Características principais:
· Tributação concentrada na refinaria ou importador (art. 326, LC nº 214/2025);
· Distribuidores e postos revendedores não recolhem IBS/CBS, apenas repassam o valor no preço final;
· Manutenção de regime específico de compensação entre Estados via Comitê Gestor do IBS;
· Alíquotas uniformes nacionais, revisadas semestrais pelo Senado Federal.
🔋 Impacto esperado:
· Maior estabilidade nos preços de gasolina, etanol e diesel;
· Fim da guerra fiscal entre estados produtores e consumidores;
· Simplificação na apuração de créditos e ressarcimentos das distribuidoras.
Importante:
O modelo monofásico também poderá ser revisto anualmente pelo Comitê Gestor do IBS, considerando variações de mercado e políticas de transição energética.
Outros setores com regimes específicos
A LC nº 214/2025 também lista outros setores com regras diferenciadas, incluindo:
Setor | Tipo de tratamento |
Transporte coletivo público | Alíquota zero (art. 319) |
Agropecuária | Crédito presumido em exportações |
Comunicação e cultura | Alíquota reduzida para produção nacional |
Construção civil | Regime de apuração simplificada |
Zonas incentivadas (Sudam/Sudene) | Manutenção de benefícios regionais até 2033 |
Essas exceções têm como objetivo evitar aumento abrupto de carga tributária e garantir competitividade setorial durante a transição.
Como as empresas devem se preparar: estratégias de adequação e planejamento
Empresas dos setores de saúde, educação e energia devem se antecipar e:
1. Mapear o enquadramento tributário e verificar se a empresa está entre os segmentos com redução de alíquota ou regime monofásico.
2. Atualizar o ERP fiscal para identificar códigos de alíquota reduzida;
3. Simular o impacto das novas bases de crédito financeiro;
4. Acompanhar regulamentações complementares do Comitê Gestor do IBS;
5. Revisar contratos de longo prazo com base em nova estrutura de preços líquidos.
📊 Dica Simeona: use o ano de 2026 (fase de teste CBS/IBS) para validar se seus produtos e serviços estão classificados corretamente nas tabelas de regime diferenciado.
Benefícios e oportunidades
A criação dos regimes específicos tem como objetivo preservar a competitividade de setores essenciais sem comprometer a neutralidade do novo sistema.
Empresas que anteciparem a revisão de suas operações, cadastros e sistemas fiscais poderão:
· Reduzir carga tributária efetiva;
· Ampliar crédito financeiro;
· Evitar enquadramentos incorretos;
· Melhorar previsibilidade de custos e margens.
Conclusão: regimes específicos equilibram essencialidade e simplicidade
A reforma tributária trouxe um sistema mais simplificado, mas também reconhece que regimes específicos exigem tratamento diferenciado, como os setores de saúde, educação e combustíveis continuam com tratamento favorecido, garantindo acessibilidade e estabilidade econômica, enquanto o país avança para um modelo de tributação neutra e simplificada.
Para estes setores, as mudanças trazidas pela reforma representam uma oportunidade de reorganizar custos, garantir competitividade e fortalecer o papel social das empresas.
Empresas que se anteciparem às novas regras terão vantagem competitiva e maior segurança jurídica na transição, mas o momento de ajuste ideal é agora, e compreender as particularidades do seu setor é o primeiro passo.
Entenda como sua empresa pode se beneficiar dos regimes específicos da Reforma Tributária: Agende uma consulta sobre regimes tributários diferenciados.
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