Zonas incentivadas e créditos regionais: manutenção e novas exigências com a chegada da Reforma Tributária

Incentivos regionais com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária do Consumo, trouxe um redesenho profundo dos incentivos fiscais regionais, preservando o papel estratégico das zonas incentivadas e regimes regionais — como a Zona Franca de Manaus (ZFM), as áreas da Sudam e da Sudene e os programas estaduais de desenvolvimento —, mas com novas regras e condicionantes.

A Lei Complementar nº 214/2025, em seus arts. 251 a 300, define como esses incentivos serão mantidos e ajustados ao modelo CBS/IBS, garantindo segurança jurídica na transição até 2033.

O objetivo é preservar o desenvolvimento regional, mas com critérios mais transparentes, vinculados a investimentos, inovação e geração de empregos.

💡 Em resumo: os incentivos não acabam, mas passam a depender de critérios objetivos de investimento, inovação e geração de empregos.

 O que muda nos incentivos regionais com o IBS

Antes da Reforma, os incentivos fiscais eram majoritariamente concedidos pelos Estados por meio de isenções ou reduções de ICMS, o que alimentou a chamada “guerra fiscal”.

Com o IBS, a lógica muda:

·      Os benefícios deixam de reduzir alíquotas;

·      Passam a ser concedidos via crédito financeiro regional;

·     A gestão é centralizada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), garantindo uniformidade e controle.

A nova forma de incentivo: crédito financeiro regional

Os benefícios regionais passam a ocorrer por meio de créditos financeiros concedidos às empresas estabelecidas em zonas incentivadas, que ocorrerão de forma automática por meio do sistema nacional de arrecadação.

Isso significa que a empresa não precisará abater manualmente o crédito — ele será reconhecido na apuração e repassado proporcionalmente aos entes beneficiários. Podem ser deduzidos do IBS devido ou ressarcidos em até três dias úteis.

💡 Objetivo do novo modelo:

Substituir incentivos amplos e genéricos por benefícios direcionados, mensuráveis e auditáveis — eliminando a antiga “guerra fiscal”.

Incentivos condicionados e contrapartidas obrigatórias

Os novos créditos regionais só serão mantidos se as empresas cumprirem condicionantes econômicas e sociais, como:

·         Geração de empregos locais diretos e indiretos;

·         Investimentos produtivos e inovação tecnológica;

·         Sustentabilidade ambiental e uso eficiente de recursos;

·         Manutenção da operação produtiva na região incentivada

·         Apresentação de relatório anual de desempenho;

Essas contrapartidas reforçam o princípio da eficiência e transparência tributária previsto no art. 2º da LC nº 214/2025 e tornam os incentivos mais sustentáveis e auditáveis.

 A Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio

A Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC) continuam com tratamento constitucional diferenciado, seguindo como zona de livre comércio e incentivos fiscais federais, conforme reafirmado pela EC nº 132/2023, art. 92 do Ato das Disposições Transitórias.

Dessa forma, essas regiões manterão incentivos fiscais até 2073, com crédito financeiro equivalente à redução tributária atual, garantindo competitividade industrial e equilíbrio federativo.

🏭 Principais pontos mantidos:

• Isenção de CBS e IBS nas saídas internas de produtos fabricados na ZFM;

• Crédito presumido para insumos adquiridos fora da região;

• Imunidade nas exportações e isenção de Imposto Seletivo (IS) sobre produtos fabricados localmente;

• Manutenção dos benefícios de IPI e Imposto de Importação.

  
  

📘 Mas atenção:

A partir de 2027, os benefícios deverão ser declarados digitalmente e condicionados a comprovação de atividade produtiva efetiva, segundo o art. 254 da LC nº 214/2025.

Além disso:

·  A ZFM passa a integrar o sistema eletrônico nacional de apuração de créditos IBS/CBS;

· As operações destinadas à ZFM geram crédito pleno para o remetente, eliminando distorções do modelo antigo;

· O controle dos benefícios será feito de forma automatizada, via DF-e RTC, conforme as Notas Técnicas 2025.001 e 2025.002.

💬 Dica Simeona: empresas da ZFM precisarão revisar controles de produção, notas fiscais e relatórios de insumos regionais, sob pena de perda do crédito presumido.

Sudam, Sudene e Centro-Oeste: incentivos por investimento e emprego

Os programas regionais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Nordeste (Sudene) e Centro-Oeste (Sudeco) continuam válidos, mas os novos créditos serão condicionados ao desempenho econômico-social.

⚙️ Principais diretrizes (arts. 261–276, LC nº 214/2025):

• Créditos regionais concedidos com base em investimentos produtivos e inovação tecnológica;

• Exigência de comprovação de geração ou manutenção de empregos locais;

• Concessão temporária (5 a 10 anos), renovável mediante resultados;

• Fiscalização eletrônica integrada com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério do Desenvolvimento Regional.

  
  

📊 Exemplo prático:

Uma indústria têxtil em Pernambuco que investir em automação e geração de empregos diretos poderá obter crédito de até 25% do IBS devido, válido por 8 anos.

Comparativo: incentivos antes e depois da reforma

Aspecto	Modelo atual (até 2025)	Novo modelo (após LC 214/2025)
Base legal	Incentivos estaduais e Federais dispersos	Padronização nacional (arts. 251–300)
Controle	Manual e declaratório	Automático e digital  (SUA – Sistema Unificado de Arrecadação)
Critério de  concessão	Por lei ou convênio	Por investimento, inovação e emprego
Prazo	Indefinido	Limitado a 5–10 anos, com revisão periódica
Risco jurídico	Alto (guerra fiscal)	Reduzido (repartição automática via  IBS destino)

Impactos para o setor industrial e comercial regional

Setores industriais com presença regional significativa — como agronegócio, tecnologia verde, biotecnologia e energias renováveis — tendem a se beneficiar dos créditos regionais condicionados.

Além disso, a integração digital entre incentivos regionais e crédito financeiro IBS/CBS reduz o custo administrativo e aumenta a previsibilidade fiscal para empresas que mantêm operações em polos produtivos fora dos grandes centros.

As mudanças trazem segurança jurídica, mas exigem governança e transparência.

Governança e fiscalização dos regimes regionais

A administração dos incentivos será feita por meio de convênios entre Estados, União e Municípios, sob coordenação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e supervisão do Conselho Federativo da Reforma Tributária.

O art. 278 da LC nº 214/2025 estabelece que todos os incentivos devem ser registrados em plataforma eletrônica pública, com identificação de beneficiário, valor e contrapartida.

Essa governança digital permite:

·         Rastreabilidade dos créditos concedidos;

·         Controle do impacto fiscal sobre o orçamento dos entes federados;

·         Transparência total para o Tribunal de Contas e a sociedade.

Como empresas industriais e comerciais com benefícios regionais devem se preparar:

Empresas que atuam em regiões incentivadas ou em projetos industriais estratégicos devem se preparar para operar com o novo modelo de crédito regional.

As principais ações incluem:

• Revisar contratos de incentivos vigentes, adaptando-os às novas exigências legais;

• Integrar informações contábeis e fiscais com o sistema CBS/IBS;

• Cadastrar-se junto ao CGIBS para validar o direito ao crédito financeiro regional.

• Ajustar o ERP e os DF-e — garantindo compatibilidade com o cClassTrib e cCredPres das operações incentivadas.

• Monitorar relatórios de contrapartida, como número de empregos, investimentos e sustentabilidade.

• Acompanhar os decretos estaduais e resoluções do Comitê Gestor do IBS, que detalharão a operacionalização.

Conclusão: permanência das zonas incentivadas com a Reforma Tributária, mas com foco em eficiência e resultado

A Reforma Tributária não acabou com os incentivos regionais — ela os redefiniu, substituindo a guerra fiscal por um modelo coordenado, transparente e vinculado a resultados concretos.

As zonas incentivadas permanecem como ferramentas vitais de equilíbrio federativo, mas sob uma nova lógica de transparência e desempenho fiscal.

Agora, o foco está em estimular o desenvolvimento sustentável e mensurável, com benefícios vinculados à produtividade, emprego e inovação.

Empresas que se anteciparem na adequação aos novos requisitos terão maior segurança jurídica e acesso facilitado aos benefícios do IBS.

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